Licitações – Controle e Transparência

Transparência nos processos licitatórios

A Lei de Acesso à Informação, combinada com as ferramentas digitais, tem incentivado mais publicações sobre as licitações e contratos celebrados.

Há uma crescente ênfase no controle social e na transparência dos processos licitatórios, como a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Esta Lei garante que qualquer pessoa possa solicitar informações públicas, incluindo dados de processos Licitatórios e contratos com a administração pública.

Isso tem incentivado maior transparência, principalmente com a implementação de portais e sites das entidades governamentais.

Algumas das plataformas Federais são usadas como ferramentas digitais que facilitam o acesso à informação sobre licitações e contratos.

O Portal da Transparência do Governo Federal e outras plataformas similares dos estados e municípios, é um dos exemplos.

Se você quiser saber mais ou se aprofundar no assunto, entre em contato com um de nossos profissionais. A Serdon Recorte estará sempre a disposição para auxiliar você e sua empresa.

Conte conosco!

Fonte: Lei nº 12.527/2011 / Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/

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